Venha descobrir conosco neste artigo a importância da classificação fiscal de mercadorias para o seu negócio.
A existência de um método pelo qual fosse possível identificar, classificar e tributar as mercadorias independentemente do país de origem e destino surgiu à medida em que a globalização e a consequente internacionalização do comércio entre as nações começou a se intensificar.
Com isso, surgiu em 1988 o HS Code criado pela World Customs Organization (WCO). Trata-se de um código de 6 dígitos que visava realizar a convergência do entendimento para identificar as mercadorias importadas e/ou exportadas.
É importante destacar que alguns países consideram o HS com 7 ou 12 dígitos para um maior detalhamento dos itens.
Porém, somente em 1995 foi criada a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) baseada no HS para ser utilizada no Comércio Exterior envolvendo os países desse bloco econômico.
No Brasil esse código é usado, por exemplo, para aplicação de tarifas antidumping e a imposição de barreiras não tarifárias para importação de determinados itens quando existem similar nacional. Estes são alguns dos métodos utilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB) para apoiar a indústria nacional. Além disso, toda a estatística pertinente aos fluxos importados e/ou exportador é computada a partir da classificação fiscal.
O que é classificação fiscal de mercadorias?
A RFB define a classificação fiscal como sendo “o processo de determinação do código numérico representativo da mercadoria, obedecendo os critérios estabelecidos na NCM”.
Em resumo, é o código que determina quais são as regras e procedimentos aduaneiros que devem ser aplicados à mercadoria, bem como a existência de algum benefício fiscal.
Vale destacar também que é a partir da classificação fiscal de mercadorias que os países podem chegar a acordos comerciais específicos. Como foi o caso do livre comércio de veículos pesados entre Brasil e México.
Qual a importância da classificação fiscal de mercadorias para o meu negócio?
A classificação fiscal de mercadorias é fundamental para o seu negócio, pois está diretamente ligada ao planejamento tributário, que por sua vez determina o recolhimento de impostos e impacta diretamente no seu fluxo de caixa.
A assertividade dessa ação permite à empresa ter uma maior eficácia do seu planejamento estratégico no direcionamento dos recursos.
Certamente um dos exemplos “recentes” que ficou em evidência na mídia foi o caso do bombom Sonho de Valsa. Antes classificado como bombom, cuja incidência da alíquota era de 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), teve sua composição reanalisada e reclassificada para wafer (produto de padaria ou da indústria de bolachas), beneficiando-se assim da isenção do IPI.
Para elaborar a descrição da mercadoria
Como é a empresa importadora que possui o conhecimento técnico da mercadoria importada, ela deverá repassar a descrição do produto a uma empresa especializada e que saiba a importância de realizar a classificação fiscal de mercadorias.
De posse das informações a empresa especialista realizará uma análise para que seja possível combinar essa descrição com a NCM, fazendo com que a correta tributação seja aplicada. Essa ação conjunta permite igualmente entregar segurança jurídica pela certeza do atendimento às instruções normativas da RFB e à legislação vigente.
O objetivo disso é prevenir problemas futuros, como o caso Crocs, cuja classificação é contestada pela RFB que argumenta que a empresa praticou evasão fiscal ao se beneficiar do recolhimento a menor dos impostos, e exige agora o pagamento de R$ 33,1 milhões relativo a medidas antidumping, bem como multas e juros.
Descobrir os impostos na importação e exportação
Em resumo, a cobrança dos impostos na importação está atrelada à NCM da mercadoria, à origem do produto (aplicação de antidumping) ou a existência de algum acordo comercial entre os países. Ou seja, o que é incidente para um produto pode não ser para outro.
Vale destacar que apesar dessa variabilidade da incidência do imposto, a base de cálculo sempre será o Valor Aduaneiro.
Dessa maneira, de modo geral, os impostos comumente incidentes na importação seriam:
- Imposto de Importação (II);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No entanto, no que tange aos tributos e impostos nos processos de exportação, a RFB segue uma tendência mundial em relação ao tratamento fiscal a partir da desoneração fiscal das exportações brasileiras. Ou seja, os “valores correspondentes a esses tributos não devem compor o preço do produto final exportado”.
Aplicar tratamentos administrativos
A RFB consegue realizar as atividades de controle e fiscalização do Comércio Exterior Brasileiro, porém não possui conhecimento e capacidade técnica para analisar no detalhe se esse ou aquele produto oferece risco às pessoas e/ou ao meio-ambiente.
Dessa maneira, de acordo com a classificação fiscal ela determina a exigência ou não de Licença de Importação (LI). Trata-se de uma verificação e consequente autorização para importação de mercadorias de acordo com o respectivo órgão anuente. Ou seja, é a garantia que o produto estará dentro dos padrões e atende às respectivas normas.
No entanto, é importante salientar que essa verificação seja feita no início dos processos, pois algumas LIs são pré-embarque e aplicam restrições como a data e/ou período para o embarque.
Aplicar regimes aduaneiros especiais
De acordo com a legislação vigente existe a obrigatoriedade da tributação nos processos de importação ou exportação.
Porém, para manter a competitividade, atender a algumas situações pontuais e/ou para estimular o desenvolvimento de determinada região, o Governo Federal criou os Regimes Aduaneiros Especiais e os Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais, que são uma “autorização” para a suspensão ou isenção do pagamento dos tributos, quando preenchidas certas exigências. Entre eles temos:
- Trânsito Aduaneiro;
- Drawback;
- Exportação Temporária;
- Admissão Temporária;
- Entreposto Aduaneiro;
- Depósito Alfandegado Certificado (DAC);
- Entreposto Aduaneiro na Exportação;
- Zona Franca de Manaus (ZFM);
- Áreas de Livre Comércio (ALC);
- Zona de Processo de Exportação.
Oportunidades de redução tributária no Brasil
A Constituição Federal de 1988 define que a organização político-administrativa do Brasil acontece em três níveis:
- Municipal;
- Estadual;
- Federal.
Abre-se assim um leque de oportunidades pois que existem tributos em todos esses níveis, e os governos irão ofertar incentivos fiscais como uma contrapartida para a instalação das empresas até a geração e manutenção de empregos.
Com isso, o menor recolhimento de impostos dentro os termos da Lei e conforme a classificação fiscal das mercadorias pode viabilizar investimentos da empresa em tecnologia. Tais recursos culminarão em um melhor posicionamento de mercado e do fluxo de caixa pelo alinhamento do planejamento tributário com o estratégico.
A sugestão, portanto, é que para empresas mapeiem as suas operações, tendo como base a divisão dos governos em níveis, já que não serão todos os segmentos que proporcionarão acesso ao benefício e/ou pode ocorrer que a contrapartida necessária não traga vantagens significativas.
Abaixo alguns exemplos das oportunidades dos benefícios fiscais:
- Imposto sobre Serviços (ISS) – Prefeituras costumam ofertar a redução e/ou isenção do imposto mediante a instalação da empresa na cidade;
- Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – alguns estados oferecem o benefício para gerar um maior volume de movimentação e fomentar a economia local, uma vez que o atrelam à obrigatoriedade de as empresas contratarem prestadores de serviços com sede no estado para realizar atividades correlatas.
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